Termos de Uso
Última atualização: 17 de agosto de 2026
1. Quem somos e o que este documento regula
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma e dos serviços da ARCA HOLDINGS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.322.071/0001-56, com sede em Av. Brigadeiro Faria Lima, 1234 – 9º Andar, Cj. 91 · Jardim Paulistano · São Paulo – SP · CEP 01451-001 ("BOND", "nós").
Ao contratar nossos serviços, criar acesso à plataforma ou utilizá-la de qualquer forma, o contratante declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos integralmente. Quem não concorda não deve utilizar a plataforma.
2. Definições
Plataforma — o sistema web da BOND por meio do qual as operações de back-office são executadas e as comunicações são registradas.
Contratante — o escritório de contabilidade ou a empresa que contrata os serviços da BOND e a quem estes Termos se dirigem.
Cliente Final — a pessoa física ou jurídica atendida pelo Contratante, com quem a BOND se comunica em nome dele.
Serviços — as atividades de back-office contábil, fiscal e de folha, bem como o atendimento e a comunicação com Clientes Finais, conforme contratado.
3. Objeto
A BOND presta serviços de operação de back-office para escritórios de contabilidade e empresas, incluindo, conforme o escopo contratado:
- execução de rotinas contábeis, fiscais e de departamento pessoal;
- apuração e disponibilização de guias, documentos e obrigações acessórias;
- atendimento aos Clientes Finais do Contratante por canais digitais, inclusive WhatsApp;
- disponibilização da Plataforma para acompanhamento das operações.
O escopo específico, os prazos e os valores são definidos na proposta comercial ou no contrato firmado entre as partes, que prevalece sobre estes Termos em caso de divergência.
4. Atendimento em nome do Contratante
Quando assim contratado, a BOND se comunica com os Clientes Finais em nome e sob a marca do Contratante. O Contratante reconhece e autoriza expressamente essa atuação e permanece responsável perante seus Clientes Finais pela relação comercial que mantém com eles.
A BOND não estabelece relação contratual própria com os Clientes Finais em razão destes Termos.
5. Comunicação por WhatsApp
A comunicação com Clientes Finais pode ocorrer por meio da WhatsApp Business Platform. Ao contratar esse canal, o Contratante:
- declara possuir base legal e autorização válida para que seus Clientes Finais sejam contatados por WhatsApp em assuntos relativos aos serviços contábeis prestados;
- compromete-se a não utilizar o canal para comunicação não solicitada, promocional em massa ou alheia à relação de prestação de serviços;
- reconhece que solicitações de descadastramento devem ser respeitadas e serão observadas pela BOND assim que comunicadas;
- reconhece que o canal está sujeito às políticas da Meta Platforms, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy, e que o descumprimento pode levar à restrição do número pela própria Meta, independentemente da vontade das partes.
A BOND envidará esforços razoáveis para manter a continuidade do canal, mas não responde por indisponibilidades, bloqueios ou restrições impostos pela Meta ou por operadoras.
6. Uso de inteligência artificial
A Plataforma emprega sistemas de inteligência artificial para apoiar a triagem, a redação e a execução de tarefas operacionais.
O Contratante reconhece que:
- conteúdos gerados por IA são revisáveis e podem conter imprecisões;
- decisões de natureza contábil, fiscal ou jurídica são sempre atribuídas a profissionais responsáveis, não ao sistema;
- o conteúdo das comunicações pode ser processado por provedores de infraestrutura e de modelos de IA contratados pela BOND, conforme descrito na Política de Privacidade.
7. Acesso à Plataforma
O acesso é pessoal e intransferível. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de seus usuários e por todas as atividades realizadas sob elas, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
A BOND pode suspender acessos que apresentem indício de comprometimento, uso indevido ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
8. Obrigações do Contratante
O Contratante compromete-se a:
- fornecer informações e documentos completos, verdadeiros e tempestivos, necessários à execução dos Serviços;
- manter atualizados os dados cadastrais e de contato, próprios e de seus Clientes Finais;
- utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
- não tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades para os quais não tenha autorização, nem realizar engenharia reversa da Plataforma.
A BOND não responde por consequências decorrentes de informação incorreta, incompleta ou entregue fora do prazo pelo Contratante.
9. Obrigações da BOND
A BOND compromete-se a:
- executar os Serviços com diligência e observância da legislação aplicável;
- manter medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas;
- tratar dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade;
- manter sigilo sobre as informações do Contratante e de seus Clientes Finais.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em bond.com.br/privacidade, que integra estes Termos.
Na execução dos Serviços, a BOND atua como operadora de dados pessoais dos Clientes Finais, seguindo as instruções do Contratante, que figura como controlador. Para os dados dos usuários da Plataforma, a BOND atua como controladora.
11. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, marcas, layout e documentação são de titularidade exclusiva da BOND. A contratação não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.
Os dados e documentos inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade.
12. Preços, pagamento e inadimplemento
Valores, periodicidade e forma de pagamento são os definidos na proposta comercial ou no contrato. O atraso superior a [NÚMERO] dias faculta à BOND suspender o acesso à Plataforma e a execução dos Serviços, mediante aviso prévio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
13. Vigência e rescisão
O contrato vigora por prazo indeterminado, salvo disposição diversa, e pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de [NÚMERO] dias.
Encerrada a relação, a BOND disponibilizará ao Contratante, pelo prazo de [NÚMERO] dias, os dados e documentos sob sua guarda, observados os prazos legais de retenção fiscal e contábil.
A BOND pode rescindir imediatamente em caso de uso da Plataforma para fim ilícito ou de violação grave destes Termos.
14. Limitação de responsabilidade
A BOND responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de sua culpa, limitados ao valor total pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
A BOND não responde por: lucros cessantes; indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo a WhatsApp Business Platform e provedores de nuvem; instabilidade de sistemas governamentais; nem por atos ou omissões do Contratante ou de seus Clientes Finais.
Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após esse prazo implica aceitação da nova versão.
A data da última atualização consta no topo deste documento.
16. Disposições gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes.
17. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO]
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): [NOME DO DPO] — privacidade@bond.com.br